REsp 1952763 - DECISAO

REsp 1952763 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado ou objeto de divergência jurisprudencial, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284 do STF, o que torna a fundamentação deficiente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: PAULO VICENTE DE FREITAS - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Indenização Securitária, Vícios Construtivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Seguro Habitacional Direito Civil Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Recurso Especial Indenização Securitária Vícios Construtivos +1 more

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Parties

PAULO VICENTE DE FREITAS - ESPÓLIO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei alvo de suposta divergência jurisprudencial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF para obstar conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência de fundamentação mínima nas razões do recurso especial (art. 105, III, al. c, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado ou objeto de divergência jurisprudencial, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284 do STF, o que torna a fundamentação deficiente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em mais 5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/15, observado o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º.