AREsp 1914481 - DECISAO

AREsp 1914481 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal objeto do suposto dissídio jurisprudencial (encaminhando-se assim à incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio por meio de cotejo analítico exigido, razão pela qual não se admitiu o recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOE RICARDO DE QUEIROZ TELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Astreintes, Cotejo Analítico, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Astreintes Cotejo Analítico Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOE RICARDO DE QUEIROZ TELLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico
  3. 3 efeitos da apelação sobre a aplicabilidade de astreintes impostas em liminar de primeiro grau

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal objeto do suposto dissídio jurisprudencial (encaminhando-se assim à incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio por meio de cotejo analítico exigido, razão pela qual não se admitiu o recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.