REsp 1914155 - ACORDAO

REsp 1914155 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não cumpriram os requisitos de admissibilidade do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial (ausência de identificação precisa dos acórdãos paradigmas, falta de cotejo analítico com transcrição dos trechos relevantes e não indicação do dispositivo federal com interpretação divergente), e o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 não autoriza a complementação das razões recursais.

Parties
Agravantes: MARIA CÉLIA PIRES COSTA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Art. 932 Cpc/2015
Processual Civil E Administrativo Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso Especial Enunciado Administrativo Nº 3/stj Art. 932 Cpc/2015

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Parties

MARIA CÉLIA PIRES COSTA E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (art. 1029, §1º CPC/2015 e art. 255, §1º RISTJ)
  2. 2 Possibilidade de intimar recorrente para complementar razões do recurso com fundamento no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não cumpriram os requisitos de admissibilidade do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial (ausência de identificação precisa dos acórdãos paradigmas, falta de cotejo analítico com transcrição dos trechos relevantes e não indicação do dispositivo federal com interpretação divergente), e o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 não autoriza a complementação das razões recursais.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.