REsp 1907837 - ACORDAO

REsp 1907837 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não cumpriram os requisitos de admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (não indicaram com precisão os acórdãos paradigmas, não realizaram cotejo analítico com transcrição de trechos essenciais e não apontaram o dispositivo federal com interpretação divergente) e porque o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 não autoriza a complementação das razões recursais, apenas o suprimento de vícios formais.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - APRUMA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Segunda Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Intimação Para Complementação Das Razões, Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015, Servidor Público, Cotejo Analítico, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Dissídio Jurisprudencial Enunciado Administrativo Nº 3/stj Intimação Para Complementação Das Razões Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015 Servidor Público Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - APRUMA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Segunda Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 requisitos para conhecimento de recurso especial por divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105)
  2. 2 possibilidade de intimação para complementação das razões do recurso especial com fundamento no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não cumpriram os requisitos de admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (não indicaram com precisão os acórdãos paradigmas, não realizaram cotejo analítico com transcrição de trechos essenciais e não apontaram o dispositivo federal com interpretação divergente) e porque o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 não autoriza a complementação das razões recursais, apenas o suprimento de vícios formais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno