REsp 1957164 - DECISAO

REsp 1957164 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação recursal, uma vez que o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem transcreveu e cotejou analiticamente os trechos dos acórdãos paradigmas, requisito obrigatório para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; nos termos do art. 85, §11, do CPC, foram majorados honorários em favor da instância de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Admissibilidade, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal Admissibilidade Aplicabilidade Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal por não indicação de dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 a recursos publicados após 17/03/2016

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação recursal, uma vez que o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem transcreveu e cotejou analiticamente os trechos dos acórdãos paradigmas, requisito obrigatório para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; nos termos do art. 85, §11, do CPC, foram majorados honorários em favor da instância de origem.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita