REsp 1664202 - DECISAO

REsp 1664202 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo assim a aplicação da Súmula 284/STF e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: Jacídio Carandina; Recorrida: União; Recorrida: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Jacídio Carandina
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Bancário Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Jacídio Carandina

Agravante

União

Recorrida

Banco do Brasil

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  2. 2 indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo assim a aplicação da Súmula 284/STF e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Jacídio Carandina

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial de Jacídio Carandina.
  • Fixar os honorários sucumbenciais em favor dos patronos das partes recorridas em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.