REsp 1115301 - DECISAO

REsp 1115301 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente), configurando deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual aplica-se a Súmula 284/STF e impede-se o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 2/stj, IPI, Correção Monetária, Não Cumulatividade, Crédito Escriturado, Prescrição Qüinqüenal
Processual Civil Direito Tributário Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N. 2/stj IPI Correção Monetária +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do CPC/1973 e do RISTJ
  2. 2 se foi indicada a disposição de lei federal objeto de interpretação divergente
  3. 3 incidência de correção monetária sobre crédito escriturado (alegação da recorrente)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente), configurando deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual aplica-se a Súmula 284/STF e impede-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.