AREsp 1854034 - DECISAO

AREsp 1854034 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: a parte não indicou de forma clara os dispositivos de lei supostamente objeto de interpretação divergente e não procedeu ao cotejo analítico dos arestos apontados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o reconhecimento do dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno No Recurso Especial) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Danos Morais, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial
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Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno No Recurso Especial) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao exame do dissídio jurisprudencial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 insuficiência de cotejo analítico dos arestos apontados como dissonantes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: a parte não indicou de forma clara os dispositivos de lei supostamente objeto de interpretação divergente e não procedeu ao cotejo analítico dos arestos apontados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o reconhecimento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.