AREsp 1913369 - DECISAO

AREsp 1913369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ), especialmente por ausência de cotejo analítico e de transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmáticos.

Parties
Agravante: Luis Eduardo Stedile
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Danos Morais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova Danos Morais Admissibilidade Do Recurso Especial Inversão Do Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Luis Eduardo Stedile

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência jurisprudencial não demonstrada nos termos regimentais
  2. 2 ônus da prova e impossibilidade de exigir prova negativa
  3. 3 caracterização de dano moral por furto em estacionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ), especialmente por ausência de cotejo analítico e de transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmáticos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.