REsp 1762767 - DECISAO

REsp 1762767 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente alegava e não efetuou o cotejo analítico exigido entre os acórdãos confrontados, deficiência que inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência da Súmula 284/STF e do art. 255, §1º, do Regimento Interno.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Taxa De Administração, Anatocismo, Capitalização Mensal De Juros, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Código De Defesa Do Consumidor (cdc), Súmula 284/stf, Comissão De Concessão De Crédito, Decreto Lei Nº 70/66
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Bancário/financeiro Dissídio Jurisprudencial Taxa De Administração Anatocismo Capitalização Mensal De Juros +5 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 não indicação do dispositivo de lei federal alegadamente violado
  3. 3 ausência de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente alegava e não efetuou o cotejo analítico exigido entre os acórdãos confrontados, deficiência que inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência da Súmula 284/STF e do art. 255, §1º, do Regimento Interno.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.