REsp 1946274 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido interpretados de forma divergente pelo Tribunal de origem e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecido)
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Bloqueio De Valores, Honorários Advocatícios, Cotejo Analítico
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Viabilidade de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial sem demonstração do acórdão paradigma
- 2 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
- 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico e indicação do dispositivo de lei federal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido interpretados de forma divergente pelo Tribunal de origem e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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