AREsp 1909748 - DECISAO

AREsp 1909748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal e da falta de similitude fática entre os acórdãos apontados como paradigmas, o que impede a caracterização do dissídio jurisprudencial. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Excludente De Responsabilidade (art. 188, I, Cc), Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Excludente De Responsabilidade (art. 188, I, Cc) Honorários Advocatícios

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede a análise do dissídio jurisprudencial
  2. 2 necessidade de similitude fática para caracterização do dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação do art. 188, I, do CC como excludente de responsabilidade (alegação não examinada pela Corte de origem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal e da falta de similitude fática entre os acórdãos apontados como paradigmas, o que impede a caracterização do dissídio jurisprudencial. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.