AREsp 1949768 - DECISAO

AREsp 1949768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nem prequestionamento da tese indicada, sendo portanto inviável o conhecimento do recurso especial nos termos da alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF/88; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUMINE EDITORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Por Equidade, Prequestionamento, Responsabilidade Contratual, Direitos Autorais, Dano Moral, Juros De Mora
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Parties

LUMINE EDITORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários por equidade (art. 85, § 8º, CPC) alegada pela recorrente
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nem prequestionamento da tese indicada, sendo portanto inviável o conhecimento do recurso especial nos termos da alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF/88; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita