AREsp 1921017 - DECISAO

AREsp 1921017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se o cotejo analítico demonstrando similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma, nos termos da jurisprudência do STJ e do regimento interno.

Parties
Agravante: ARLINDO BATISTA ESQUILINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Julgamento Ultra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Acidentário Cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Julgamento Ultra Petita Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARLINDO BATISTA ESQUILINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial relativo ao art. 492 do CPC
  2. 2 Se o acolhimento dos cálculos elaborados pela contadoria judicial configura julgamento ultra ou extra petita
  3. 3 Requisitos para o conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se o cotejo analítico demonstrando similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma, nos termos da jurisprudência do STJ e do regimento interno.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.