AREsp 1883948 - ACORDAO

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O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais e regimentais, pois a parte não procedeu ao cotejo analítico indispensável; tal falha impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 13 E 518/stj, Enunciado 284/stf
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 13 E 518/stj Enunciado 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes regimentais
  2. 2 conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional
  3. 3 aplicação das Súmulas 13 e 518/STJ e do Enunciado 284/STF

Ratio Decidendi

O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais e regimentais, pois a parte não procedeu ao cotejo analítico indispensável; tal falha impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno