AREsp 1927339 - DECISAO

AREsp 1927339 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a recorrente não realizou o cotejo analítico exigido, não demonstrando as circunstâncias que identificam a divergência com indicação de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos.

Parties
Agravante: NAIR SYLVESTRE RODRIGUES AMANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova Cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NAIR SYLVESTRE RODRIGUES AMANCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos da alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF/88
  2. 2 Interpretação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus de apresentar cálculos no cumprimento de sentença
  3. 3 Requisitos do cotejo analítico para caracterizar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a recorrente não realizou o cotejo analítico exigido, não demonstrando as circunstâncias que identificam a divergência com indicação de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.