AREsp 1769549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o dissídio jurisprudencial foi demonstrado de forma insuficiente e/ou com precedentes do mesmo Tribunal (incidindo a Súmula 13/STJ), a indicação de precedente do STF não constava no recurso especial sendo inadmissível sua inclusão via agravo por preclusão consumativa, a questão probatória relativa ao colaborador foi considerada corroborada por outros elementos de prova afastando violação ao disposto sobre colaboração premiada, a alegação de participação de menor importância exigiria reexame de provas vedado na via eleita (Súmula 7/STJ), e a dosimetria e a causa de aumento foram mantidas por se tratar de matéria com margem discricionária ou...

Parties
Agravante: FERNANDA MARIA KARAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 13/stj, Preclusão Consumativa, Colaboração Premiada (art. 4º, § 16), Participação De Menor Importância (art. 29, § 1º, Cp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Súmula 7/stj, Frações Na Fixação Da Pena Base (1/6 E 1/8), Causa De Aumento (art. 2º, § 4º, II, Lei 12.850/2013)
Penal Processo Penal Dissídio Jurisprudencial Súmula 13/stj Preclusão Consumativa Colaboração Premiada (art. 4º, § 16) Participação De Menor Importância (art. 29, § 1º, Cp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) +3 more

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Parties

FERNANDA MARIA KARAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 cabimento da Súmula 13/STJ
  2. 2 possibilidade de complementar fundamento do recurso especial via agravo (preclusão consumativa)
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o dissídio jurisprudencial foi demonstrado de forma insuficiente e/ou com precedentes do mesmo Tribunal (incidindo a Súmula 13/STJ), a indicação de precedente do STF não constava no recurso especial sendo inadmissível sua inclusão via agravo por preclusão consumativa, a questão probatória relativa ao colaborador foi considerada corroborada por outros elementos de prova afastando violação ao disposto sobre colaboração premiada, a alegação de participação de menor importância exigiria reexame de provas vedado na via eleita (Súmula 7/STJ), e a dosimetria e a causa de aumento foram mantidas por se tratar de matéria com margem discricionária ou...

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental