AREsp 1824687 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não foram apresentados novos subsídios capazes de alterar a decisão agravada; manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial pela ausência do cotejo analítico exigido para comprovação do dissídio jurisprudencial (transcrição de trechos e demonstração das circunstâncias de divergência).

Parties
Agravante: A C S P S; Agravante: T S DA S; Órgão Recorrido: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Requisitos Do Recurso Especial, Não Conhecimento Do Recurso Especial, Multas Por Oposição De Incidentes Infundados
Processo Civil Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Requisitos Do Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial Multas Por Oposição De Incidentes Infundados

Case Brief

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Parties

A C S P S

Agravante

T S DA S

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Exigência de cotejo analítico (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e identidade jurídica)
  3. 3 Se o agravo interno trouxe novos subsídios capazes de alterar a decisão da Presidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não foram apresentados novos subsídios capazes de alterar a decisão agravada; manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial pela ausência do cotejo analítico exigido para comprovação do dissídio jurisprudencial (transcrição de trechos e demonstração das circunstâncias de divergência).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por não comprovação do dissídio jurisprudencial.