AREsp 1944397 - DECISAO

AREsp 1944397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido (faltou o cotejo analítico com transcrição e confronto de trechos e não foi indicado acórdão paradigma) e porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados pela Corte de origem, incorrendo em óbices processuais (Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento).

Parties
Agravante: MARINA PINTO GAZZE; Recorrido: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Consumativa, Omissão (embargos De Declaração), Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Preclusão Consumativa Omissão (embargos De Declaração) Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARINA PINTO GAZZE

Agravante

Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 535, § 3º, I, do CPC quanto à necessidade de reconhecimento da preclusão consumativa
  2. 2 interpretação do art. 240, § 3º, do CPC quanto à alegação de que o jurisdicionado não pode ser penalizado pela morosidade do Judiciário
  3. 3 requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e indicação de acórdão paradigma)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido (faltou o cotejo analítico com transcrição e confronto de trechos e não foi indicado acórdão paradigma) e porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados pela Corte de origem, incorrendo em óbices processuais (Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.