AREsp 1789930 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nem afastou a deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: RENAN ROCHA CUSTODIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave
Case Brief
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Parties
RENAN ROCHA CUSTODIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 2 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
- 3 impossibilidade de reexame fático-probatório nos parâmetros do STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nem afastou a deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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