AREsp 1906265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 (falta de cotejo analítico e de indicação dos trechos divergentes), e o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ e as súmulas citadas.

Parties
Agravante: CASSIANA SANTOS SIMIÃO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo 3/stj), Servidor Público, Reestruturação De Carreira, Incorporação URV
Processual Civil Administrativo Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo 3/stj) Servidor Público Reestruturação De Carreira Incorporação URV

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Parties

CASSIANA SANTOS SIMIÃO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015
  3. 3 requisitos de admissibilidade recursal aplicáveis a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 (falta de cotejo analítico e de indicação dos trechos divergentes), e o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ e as súmulas citadas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.