REsp 1949853 - DECISAO

REsp 1949853 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação teria sido divergente e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, configurando deficiência na fundamentação recursal e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, sendo aplicável o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Recorrente: JOSE DE SOUSA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Aplicabilidade Do NCPC (lei 13.105/2015)
Direito Civil Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico Enunciado Administrativo Nº 3/stj Aplicabilidade Do NCPC (lei 13.105/2015)

Case Brief

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Parties

JOSE DE SOUSA E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente
  2. 2 dissídio jurisprudencial não comprovado por ausência de cotejo analítico
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF em caso de deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação teria sido divergente e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, configurando deficiência na fundamentação recursal e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, sendo aplicável o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Intimem-se.