AREsp 1874770 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque os agravantes não demonstraram o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, nem impugnaram adequadamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 211/STJ), justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: Paulo Roberto Sant"anna Júnior; Agravante: Tatiana Vieira Sant"anna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Indenizatória Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Prequestionamento Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Paulo Roberto Sant"anna Júnior

Agravante

Tatiana Vieira Sant"anna

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ
  2. 2 necessidade de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigma
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque os agravantes não demonstraram o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, nem impugnaram adequadamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 211/STJ), justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.