AREsp 1858141 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de indicação expressa e precisa do dispositivo legal supostamente objeto de dissídio jurisprudencial e pela falta de cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos paradigmas, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO ODONTOLOGIA LTDA; Autor: LUCAS BERNARDI VALERIUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (3ª Turma) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Cobertura De Plano Odontológico, Danos Morais, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Dissídio Jurisprudencial Negativa De Cobertura De Plano Odontológico Danos Morais Cotejo Analítico Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO ODONTOLOGIA LTDA

Agravante

LUCAS BERNARDI VALERIUS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (3ª Turma) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de indicação expressa do dispositivo legal
  2. 2 Caracterização de negativa indevida de cobertura por plano odontológico e dever de indenizar por danos morais
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e similitude fática entre acórdãos paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de indicação expressa e precisa do dispositivo legal supostamente objeto de dissídio jurisprudencial e pela falta de cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos paradigmas, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial