AREsp 1929258 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/1988: houve mera transcrição de acórdãos paradigma sem cotejo analítico nem indicação do dispositivo legal controvertido, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a aplicação da Súmula 284/STF, cabendo, assim, o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA DO PERPETUO SOCORRO CORREA BALIEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Independência Entre Instâncias Cível E Penal
Penal Processo Penal Recurso Especial Processo Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DO PERPETUO SOCORRO CORREA BALIEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, CF/1988
  2. 2 necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal para caracterização do dissídio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/1988: houve mera transcrição de acórdãos paradigma sem cotejo analítico nem indicação do dispositivo legal controvertido, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a aplicação da Súmula 284/STF, cabendo, assim, o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.