AREsp 1948804 - DECISAO

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Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio e não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial, situação coberta pela Súmula 284/STF; ademais não cabe invocar julgado de Turma Recursal como paradigma, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido e foram majorados honorários advocatícios.

Parties
Agravante: SERGIO NAKAHARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Frequência Escolar, Trancamento De Matrícula, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Monitória FIES Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf Frequência Escolar Trancamento De Matrícula +1 more

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Parties

SERGIO NAKAHARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico
  3. 3 impossibilidade de invocar julgado de Turma Recursal como paradigma para dissídio

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio e não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial, situação coberta pela Súmula 284/STF; ademais não cabe invocar julgado de Turma Recursal como paradigma, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido e foram majorados honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.