AREsp 1819369 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstraram o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ, atraindo assim a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, de modo que não houve novos elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSELI PEREIRA; Agravante: MÁRCIO GONÇALVES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

JOSELI PEREIRA

Agravante

MÁRCIO GONÇALVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal alegadamente violado
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial com cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstraram o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ, atraindo assim a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, de modo que não houve novos elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial.