AREsp 1957929 - DECISAO

AREsp 1957929 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática e não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente; ademais, a incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso; foi também majorado o valor dos honorários recursais para R$300,00 em favor do procurador da parte agravada.

Parties
Agravante: BROTTO E ALBERTI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Repetição De Indébito, Nulidade De Cláusula Contratual, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Repetição De Indébito Nulidade De Cláusula Contratual Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

BROTTO E ALBERTI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 indicação do dispositivo legal objeto da divergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática e não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente; ademais, a incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso; foi também majorado o valor dos honorários recursais para R$300,00 em favor do procurador da parte agravada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de R$ 300,00 a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada.