AREsp 1915352 - DECISAO

AREsp 1915352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto e, no mérito, não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, dada a simples transcrição de ementas sem o cotejo analítico exigido, incidindo a Súmula 13/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: EXPRESSO VALE DO SOL BOTUCATU LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Preparo Recursal, Súmula 13/stj, Súmula 83/stj, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

EXPRESSO VALE DO SOL BOTUCATU LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 proibição de uso de precedentes do mesmo tribunal como paradigma
  3. 3 exigência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e, no mérito, não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, dada a simples transcrição de ementas sem o cotejo analítico exigido, incidindo a Súmula 13/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15).
  • Não conheço do recurso especial.