AREsp 1844443 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por falta de indicação do dispositivo de lei federal que teria sido interpretado de forma divergente e por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos apontados como paradigmas, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial e atraindo a incidência da Súmula 284/STF (por analogia).

Parties
Agravante: FELÍCIO CARDOSO DE JESUS e outros; Agravado: Ministro Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Cotejo Analítico, Indicação De Dispositivo Legal
Processual Civil Direito Constitucional Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Cotejo Analítico Indicação De Dispositivo Legal

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Parties

FELÍCIO CARDOSO DE JESUS e outros

Agravante

Ministro Presidente desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente
  2. 2 falta de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de indicação do dispositivo de lei federal que teria sido interpretado de forma divergente e por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos apontados como paradigmas, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial e atraindo a incidência da Súmula 284/STF (por analogia).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial