AREsp 1941025 - DECISAO

AREsp 1941025 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma diversa, requisitos essenciais à admissão do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: IGOR CEZAR DO NASCIMENTO; Co Réu: FERNANDO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Interpretação De Cláusula De Quitação, Acordo Extrajudicial, Anulação De Negócio Jurídico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Interpretação De Cláusula De Quitação Acordo Extrajudicial Anulação De Negócio Jurídico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR CEZAR DO NASCIMENTO

Agravante / Recorrente

FERNANDO SOARES

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência e demonstração de dissídio jurisprudencial para admissão de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de cotejo analítico entre acórdãos paradigma e recorrido
  3. 3 Indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma diversa, requisitos essenciais à admissão do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.