REsp 1957291 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação clara e específica do dispositivo de lei federal cuja interpretação se alega divergente, incidindo o óbice fixado pela Súmula 284/STF, além da insuficiência de cotejo analítico exigido nas razões recursais.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Prescrição Quinquenal Da Pretensão Executória, Juízo De Adequação (arts. 1030, II E 1040, II Do Cpc/2015)

Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Prescrição Quinquenal Da Pretensão Executória Juízo De Adequação (arts. 1030, II E 1040, II Do Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de alegada divergência jurisprudencial
2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
3 Contagem do prazo prescricional da pretensão executória e efeitos do REsp 1.336.026/PE

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).