REsp 1945810 - ACORDAO

REsp 1945810 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente, impedindo o conhecimento do dissídio jurisprudencial, e porque a matéria suscitada implicaria reexame de fatos e provas, sendo obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual alegação de ofensa constitucional não é cabível no recurso especial.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A; Agravado: FRANCISCO RICARDO LIMA DA SILVA; Agravado: JESSICA SOARES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno no recurso especial não provido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

FRANCISCO RICARDO LIMA DA SILVA

Agravado

JESSICA SOARES PIRES

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação expressa do dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de alegada ofensa a dispositivo constitucional no âmbito do recurso especial (art.105, III, "a")

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente, impedindo o conhecimento do dissídio jurisprudencial, e porque a matéria suscitada implicaria reexame de fatos e provas, sendo obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual alegação de ofensa constitucional não é cabível no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Manter-se a decisão que não conheceu do recurso especial.