AREsp 1831872 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve demonstração nos termos legais de dissídio jurisprudencial: faltou cotejo analítico e similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, aplicando-se o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ; a não observância dos requisitos regimentais (art. 255, §§1º e 2º do RISTJ) também torna inadmissível o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Autor: WILSON ANTONIO MARQUES JUNIOR; Ré: MARIA LUIZA JUNQUEIRA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015, Similitude Fática, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Admissibilidade Recursal Aplicação Do Cpc/2015 Similitude Fática Súmula 7/stj

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Parties

WILSON ANTONIO MARQUES JUNIOR

Autor

MARIA LUIZA JUNQUEIRA FRANCO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais
  3. 3 Cabimento de honorários sucumbenciais em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve demonstração nos termos legais de dissídio jurisprudencial: faltou cotejo analítico e similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, aplicando-se o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ; a não observância dos requisitos regimentais (art. 255, §§1º e 2º do RISTJ) também torna inadmissível o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e de similitude fática.