AREsp 1923144 - DECISAO

AREsp 1923144 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico que evidencie similitude fática e divergência de decisões) e porque a recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido (cláusula expressa e de fácil compreensão excluindo órteses e próteses e inércia quanto à migração para o novo plano), o que atrai a Súmula 283 do STF; no mérito, o Tribunal a quo considerou válida a exclusão contratual e inaplicável a Lei 9.656/98 por opção da consumidora.

Parties
Agravante: ADRIANA LOCKS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cláusulas Contratuais, Cobertura De Órtese E Prótese, Aplicabilidade Da Lei 9.656/98, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Cláusulas Contratuais Cobertura De Órtese E Prótese Aplicabilidade Da Lei 9.656/98 Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ADRIANA LOCKS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  2. 2 Possível abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura de órteses e próteses à luz dos arts. 47 e 51, IV, do CDC
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 9.656/1998 a contrato anterior e efeito da inércia do consumidor quanto à migração do plano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico que evidencie similitude fática e divergência de decisões) e porque a recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido (cláusula expressa e de fácil compreensão excluindo órteses e próteses e inércia quanto à migração para o novo plano), o que atrai a Súmula 283 do STF; no mérito, o Tribunal a quo considerou válida a exclusão contratual e inaplicável a Lei 9.656/98 por opção da consumidora.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.