AREsp 1927038 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o agravante não procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, limitando-se à transcrição de ementa de julgado paradigma, não atendendo aos requisitos formais legais para admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Regularização De Loteamento, Responsabilidade Do Município, Dano Moral Coletivo, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 40 Da Lei N. 6.766/1979, Cotejo Analítico
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Parcelamento Do Solo Dissídio Jurisprudencial Regularização De Loteamento Responsabilidade Do Município Dano Moral Coletivo +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Demonstração analítica de divergência jurisprudencial exigida para recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF/1988
  2. 2 Insurgência quanto à aplicação do art. 40 da Lei n. 6.766/1979 e imposição de obrigação de regularização do loteamento além das obras essenciais
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos formais previstos no CPC/1973, CPC/2015 e no RISTJ para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o agravante não procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, limitando-se à transcrição de ementa de julgado paradigma, não atendendo aos requisitos formais legais para admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.