REsp 1918888 - ACORDAO

REsp 1918888 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos (art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, RISTJ), não realizando o devido cotejo analítico e limitando-se à transcrição de ementas, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Transcrição De Ementas Insuficiente, Recurso Especial Não Conhecido
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Transcrição De Ementas Insuficiente Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ
  2. 2 ônus de realizar cotejo analítico com demonstração de similitude fático-jurídica
  3. 3 impugnação por mera transcrição de ementas é insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos (art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, RISTJ), não realizando o devido cotejo analítico e limitando-se à transcrição de ementas, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.