REsp 1940584 - ACORDAO

REsp 1940584 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029 do CPC/2015 nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e demais óbices sumulares.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência de óbices sumulares (Súmulas 211/STJ e 283/284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029 do CPC/2015 nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e demais óbices sumulares.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.