REsp 1951777 - DECISAO

REsp 1951777 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, dado o descumprimento da exigência de cotejo analítico e comprovação de similitude fática entre os acórdãos colacionados, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/15 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, determinando-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DANIEL DE SOUZA VIEIRA; Recorrido: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática Capitalização De Juros Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

DANIEL DE SOUZA VIEIRA

Recorrente

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial
  2. 2 ilegalidade da capitalização de juros em periodicidade diária por ausência de pactuação
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, dado o descumprimento da exigência de cotejo analítico e comprovação de similitude fática entre os acórdãos colacionados, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/15 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, determinando-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015