REsp 1963958 - DECISAO

REsp 1963958 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso: a recorrente não indicou o dispositivo legal que teria sido interpretado de forma diversa nem efetuou cotejo analítico entre os paradigmas apontados e o acórdão recorrido, violando os requisitos previstos (arts. 541 do CPC, art. 255 do RISTJ) e sujeitando-se à incidência da Súmula 284/STF; por esse motivo, o apelo não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Parties
Autor: M. F. O. N.; Representante Legal: A. P. O. DOS S.; Ré / Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Rol De Procedimentos Da ANS, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Cobertura De Plano De Saúde
Processual Civil Plano De Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Dissídio Jurisprudencial Rol De Procedimentos Da ANS Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

M. F. O. N.

Autor

A. P. O. DOS S.

Representante Legal

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A

Ré / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de que o rol da ANS é exaustivo e impede cobertura de tratamentos não listados
  2. 2 requisito de indicação do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial
  3. 3 exigência de cotejo analítico e similitude fática entre paradigmas e acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso: a recorrente não indicou o dispositivo legal que teria sido interpretado de forma diversa nem efetuou cotejo analítico entre os paradigmas apontados e o acórdão recorrido, violando os requisitos previstos (arts. 541 do CPC, art. 255 do RISTJ) e sujeitando-se à incidência da Súmula 284/STF; por esse motivo, o apelo não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A
  • Majoração em 5% dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor de SUL AMÉRICA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC