AREsp 1953403 - DECISAO

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Concluiu-se que o recurso especial não pode ser conhecido por falta de comando normativo apto a sustentar o dissídio jurisprudencial e pela ausência de comprovação do dissídio (certidão/repositório) e cotejo analítico, incidindo a Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Apelado: PROCONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Cotejo Analítico, Prova De Jurisprudência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) Cotejo Analítico +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

PROCONAL

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário/recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo
  2. 2 requisito de comprovação do dissídio jurisprudencial (certidão, cópia autenticada ou repositório oficial)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF quando não se identifica comando normativo apto a sustentar o dissídio

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o recurso especial não pode ser conhecido por falta de comando normativo apto a sustentar o dissídio jurisprudencial e pela ausência de comprovação do dissídio (certidão/repositório) e cotejo analítico, incidindo a Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.