AREsp 1882446 - DECISAO

AREsp 1882446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o alegado dissídio jurisprudencial, deixando de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos, de indicar repositório oficial e de realizar o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ; ademais, incidiu preclusão consumativa em relação a recurso especial posterior em razão do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: RICARDO EMMANUEL FONTES DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Parte Ré (alegada Ilegitimidade Passiva): BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Passiva, Competência, Preclusão, Unirrecorribilidade, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Passiva Competência Preclusão +2 more

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Parties

RICARDO EMMANUEL FONTES DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal De Origem

BANCO DO BRASIL

Parte Ré (alegada Ilegitimidade Passiva)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'c' (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, citação de repositório oficial e cotejo analítico
  3. 3 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relativas ao PIS/PASEP (aplicação por analogia da Súmula 77/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o alegado dissídio jurisprudencial, deixando de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos, de indicar repositório oficial e de realizar o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ; ademais, incidiu preclusão consumativa em relação a recurso especial posterior em razão do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.