REsp 1937177 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não apresentou o cotejo analítico exigido, não comprovando a similitude fática nem o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/15 e 255 do RISTJ, e porque a alegação genérica de violação do art. 17 da Lei 9.656/98 está obstada pela Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: EMÍLIO CARLOS SPINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Art. 17 Da Lei 9.656/98, Recredenciamento De Unidades Hospitalares, Danos Morais, Agravo Interno No Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EMÍLIO CARLOS SPINA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial
- 2 incidência da Súmula 284/STF em face de alegação genérica de violação de dispositivo legal
- 3 interpretação do art. 17, §1º, da Lei 9.656/98 quanto ao recredenciamento de unidades hospitalares
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não apresentou o cotejo analítico exigido, não comprovando a similitude fática nem o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/15 e 255 do RISTJ, e porque a alegação genérica de violação do art. 17 da Lei 9.656/98 está obstada pela Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial (fls. 455-458)
Full Case Text
Judgment text and source record
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