REsp 1963975 - DECISAO

REsp 1963975 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação teria sido objeto de dissídio jurisprudencial, configurando hipótese de incidência da Súmula 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Cobertura De Plano De Saúde
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Cobertura De Plano De Saúde

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal em recurso especial fundamentado na alínea 'c' do art. 105 da Constituição
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação teria sido objeto de dissídio jurisprudencial, configurando hipótese de incidência da Súmula 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se