AREsp 1954167 - DECISAO

AREsp 1954167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não restou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para fins de cabimento do recurso especial: faltaram certidão ou cópia autenticada dos paradigmas ou indicação de repositório oficial/credenciado/reprodução com fonte, bem como ausente o cotejo analítico e a demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; em consequência, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Responsabilidade Objetiva (art. 37, §6º, Cf)
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Cerceamento De Defesa Prova Pericial +1 more

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Parties

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 exigência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas
  3. 3 requisitos regimentais do art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não restou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para fins de cabimento do recurso especial: faltaram certidão ou cópia autenticada dos paradigmas ou indicação de repositório oficial/credenciado/reprodução com fonte, bem como ausente o cotejo analítico e a demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; em consequência, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.