REsp 1826002 - DECISAO

REsp 1826002 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial apto a justificar o conhecimento: os acórdãos confrontados não possuem similitude fática e jurídica razoável (um caso versa sobre devedor citado que não pagou; outro sobre devedor que efetuou depósito), estando configurada a deficiência recursal prevista no art. 255, § 1º, do RISTJ, devendo incidir a Súmula 284 do STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ISOLDE DALMARA KALINKE; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Artigo 475 J Do Cpc/73, Intempestividade Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Dissídio Jurisprudencial Artigo 475 J Do Cpc/73 Intempestividade Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ISOLDE DALMARA KALINKE

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 caracterização de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial (art. 255 RISTJ)
  2. 2 marco inicial do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença nos termos do art. 475-J do CPC/73

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial apto a justificar o conhecimento: os acórdãos confrontados não possuem similitude fática e jurídica razoável (um caso versa sobre devedor citado que não pagou; outro sobre devedor que efetuou depósito), estando configurada a deficiência recursal prevista no art. 255, § 1º, do RISTJ, devendo incidir a Súmula 284 do STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se