AREsp 1954100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 284/STF e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e prequestionamento da tese pela instância de origem, não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Processo Civil Seguros Responsabilidade Civil Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova +2 more

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Parties

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial acerca da aplicação do art. 373, II, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de comando normativo apto a embasar o recurso
  3. 3 Inexistência de cotejo analítico entre acórdãos e falta de prequestionamento pela instância de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 284/STF e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e prequestionamento da tese pela instância de origem, não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.