EAREsp 1979716 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou de forma clara e individualizada o dispositivo legal supostamente interpretado divergente nem transcreveu os trechos dos acórdãos paradigmáticos para demonstrar o dissídio jurisprudencial, exigência prevista no art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e no art. 255, §1º, do RISTJ; aplica-se por analogia a Súmula 284 do STF. Por consequência, nega-se conhecimento ao recurso especial e se majoram honorários sucumbenciais recursais na forma indicada.

Parties
Agravante: BRAVIA COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Por Deficiência De Fundamentação)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Declaração De Inidoneidade, Bom Fé Do Adquirente, Honorários Sucumbenciais Recursais, Súmula 509/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Administrativo Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Declaração De Inidoneidade Bom Fé Do Adquirente Honorários Sucumbenciais Recursais +2 more

Case Brief

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Parties

BRAVIA COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Por Deficiência De Fundamentação)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 necessidade de transcrição dos trechos dos acórdãos para comprovar a similitude fática e a divergência (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284 do STF em razão de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou de forma clara e individualizada o dispositivo legal supostamente interpretado divergente nem transcreveu os trechos dos acórdãos paradigmáticos para demonstrar o dissídio jurisprudencial, exigência prevista no art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e no art. 255, §1º, do RISTJ; aplica-se por analogia a Súmula 284 do STF. Por consequência, nega-se conhecimento ao recurso especial e se majoram honorários sucumbenciais recursais na forma indicada.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial