AREsp 1942132 - DECISAO

AREsp 1942132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos (ausência de cotejo analítico e de identidade fático-jurídica entre os acórdãos invocados) e porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do aresto estadual relativo à afronta ao dever de informar, atraindo a Súmula 283/STF; assim, manteve-se a decisão de origem quanto ao reembolso e dever de informar; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: Vision Med Assistência Médica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Dever De Informar, Reembolso De Despesas Médicas, Cobertura De Material Cirúrgico, Cláusulas Limitativas Em Contrato De Adesão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Direito Civil Dissídio Jurisprudencial Dever De Informar Reembolso De Despesas Médicas Cobertura De Material Cirúrgico +2 more

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Parties

Vision Med Assistência Médica Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial não comprovado por ausência de cotejo analítico e identidade fático-jurídica
  2. 2 afronta ao dever de informar (não impugnada especificamente)
  3. 3 validade de cláusula que limita reembolso à tabela da operadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos (ausência de cotejo analítico e de identidade fático-jurídica entre os acórdãos invocados) e porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do aresto estadual relativo à afronta ao dever de informar, atraindo a Súmula 283/STF; assim, manteve-se a decisão de origem quanto ao reembolso e dever de informar; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Adverte as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.