AREsp 1990814 - DECISAO

AREsp 1990814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de certidão/cópia autenticada ou repositório oficial) e porque a divergência alegada incluiu acórdãos do mesmo tribunal, situação vedada pela Súmula 13/STJ; ademais, a mera transcrição de ementas não satisfaz o cotejo analítico necessário.

Parties
Agravante: BCN INDUSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE AÇO E TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cédula De Crédito Bancário, Crédito Rotativo, Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova De Paradigmas Jurisprudenciais, Súmulas Vinculantes E Sumulares
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Parties

BCN INDUSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE AÇO E TRANSPORTES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegada divergência jurisprudencial
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente controversos
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante certidão, cópia autenticada ou repositório oficial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de certidão/cópia autenticada ou repositório oficial) e porque a divergência alegada incluiu acórdãos do mesmo tribunal, situação vedada pela Súmula 13/STJ; ademais, a mera transcrição de ementas não satisfaz o cotejo analítico necessário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.